Curso de Nível Básico de Prevenção de Riscos Trabalhistas

A Lei 31/1995 de Prevenção de Riscos Trabalhistas obriga às empresas a desenvolver um sistema de gestão para a Prevenção de Riscos Trabalhistas.

Naquelas empresas de até 5 trabalhadores não recolhidas no ANEXO I do Real Decreto 39/1997 poderão assumir as funções de prevenção o próprio empresário ou um ou vários trabalhadores designados, para isso é requisito indispensável que quem assuma as funções tenha a formação de Técnico de Nível Básico em Prevenção de Riscos Trabalhistas mediante um curso dado por um Serviço de Prevenção ou uma entidade formativa autorizada como ACEDIS Formação.

Por outra parte a Lei 54/2003 de Reforma do Marco Normativo da Prevenção de Riscos Trabalhistas, estabeleceu que a prevenção de riscos deverá se integrar no sistema geral de gestão da empresa, tanto no conjunto de suas actividades como em todos os níveis jerárquicos desta, através da implantação e aplicação de um plano de prevenção de riscos trabalhistas. Este plano de prevenção deverá incluir a estrutura organizativa, as responsabilidades, as funções, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos necessários para realizar a acção de prevenção de riscos na empresa. Dentro desta estrutura preventiva, a Reforma apresenta uma nova figura, os Recursos Preventivos, em seu artigo 32 bis.

A presença no centro de trabalho dos recursos preventivos, qualquer que seja a modalidade de organização preventiva, será necessária nos seguintes casos:

*Quando os riscos possam se ver agravados ou modificados no desenvolvimento do processo ou a actividade, pela participação de operações diversas que se desenvolvem sucessiva ou simultaneamente e que façam preciso o controle da correcta aplicação dos métodos de trabalho.
*Quando se realizem actividades ou processos que regulamentarmente sejam considerados como perigosos ou com riscos especiais.
*Quando a necessidade de dita presença seja requerida pela Inspecção de Trabalho e Segurança Social, se as circunstâncias do caso assim o exigissem devido às condições de trabalho detectadas

O mencionado artigo estabelece que terão consideração de recursos preventivos um ou vários trabalhadores da empresa que, sem fazer parte do serviço de prevenção próprio nem ser trabalhadores designados, reúnam os conhecimentos, a cualificación e a experiência necessários nas actividades ou processos e contem com a formação preventiva correspondente, no mínimo, às funções do nível básico.

A falta de presença dos recursos preventivos quando isso seja preceptivo ou o não_cumprimento das obrigações derivadas de sua presença, acarretará uma sanção económica ao empresário dentre 1.502,54 € e 30.050,61 €.

SAÍDAS PROFISSIONAIS:

O Curso proporciona uma titulación válida para actuar como trabalhador designado ou para assumir as tarefas de prevenção como empresário em toda Espanha tanto àquelas empresas por exigências legais o precisam como às que convém por exigências operativas, já que todas precisam se adaptar às exigências da legislação vigente.

O curso também capacita ao aluno para actuar como Recurso Preventivo em todos aqueles casos nos que a Lei exige a existência desta figura na empresa.

Os alunos que finalizem o Curso e superem com sucesso as provas finais do mesmo serão reconhecidos como Técnicos de Nível Básico em Prevenção de Riscos Trabalhistas, com o que poderão realizar as funções de Delegado de Prevenção em sua empresa como trabalhador designado ou como próprio empresário em empresas de até 5 trabalhadores ou ser o Recurso Preventivo requerido pela legislação qualquer empresa que realize contratas e subcontratas.

Não existem requisitos específicos para poder realizar este curso

MODULO UNICO - Prevenção de Riscos Trabalhistas: Nível Básico

1. Introdução à Prevenção de Riscos Trabalhistas
2. Marco Normativo Básico em Prevenção de Riscos Trabalhistas
3. Riscos unidos às condições de Segurança
4. Riscos unidos ao médio ambiente de trabalho
5. O ónus de trabalho, a fadiga e a insatisfacción trabalhista
6. Sistemas elementares de controle de riscos: protecção protecção colectiva e individual
7. Noções básicas de actuação em caso de emergência
8. Primeiros auxilios
9. O controle da saúde dos trabalhadores
10. A gestão da Prevenção de Riscos Trabalhistas na empresa
11. Organismos públicos relacionados com a Segurança e Saúde no trabalho